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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971399013 |
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Table of Contents:
- Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF Augusto Jobim do Amaral Paulo Saint Pastous Caleffi Derecho Processo Penal Supremo Tribunal federal execução Provisória da Pena Préocupação de inocência O presente artigo versa sobre os problemas que envolvem a execução provisória da pena no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito à garantia constitucional da presunção de inocência, aqui visto sob seu cariz de valor políti-co-constitucional. No atual contexto nacional em que se investe so-bremaneira em relativizações de garantias fundamentais e em falsas soluções punitivistas, torna-se imprescindível que o processo penal se imponha desde os princípios consagrados na Carta Magna 1988. Dessa maneira, pretende-se demonstrar os novos contornos do posicionamento construído pelo Supremo Tribunal federal sobre o tema, suas possíveis críticas e impactos no comprometimento da legitimidade dos atos decisórios proferidos em matéria criminal pelo Poder Judiciário. 2017 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971399013 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.3 Vol.3