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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971402007 |
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Table of Contents:
- Arquivamento do Inquérito Policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos Antonio Eduardo Ramires Santoro Derecho efeitos Arquivamento coisa julgada imutabilidade inquérito policial A imutabilidade do ato de arquivamento do inquérito policial e das peças de informação é um tema pouco regulado em lei e par- camente problematizado na teoria processual penal brasileira, espe- cialmente diante da edição da Súmula nº 524 do STF no ano de 1969. O problema que se enfrentou neste trabalho é se o arquivamento do inquérito policial é ato judicial cujo conteúdo se torna imutável pela coisa julgada. Metodologicamente realizou-se uma revisão bibliográfica para revisitar os temas da natureza jurídica do ato de arquivamento e da autoridade da coisa julgada, bem como realizou-se uma análise da aplicabilidade do verbete sumular. Concluiu-se que o ato de arqui- vamento tem natureza de sentença que faz coisa julgada formal e, quando enfrenta o mérito, faz coisa julgada material, tornando seus efeitos imutáveis. 2018 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971402007 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.3 Vol.4