Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

Fuente: Redalyc

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Auteur principal:	Décio Franco David
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2018
Sujets:	Derecho Presunção de inocência teorias absolutas da pena normas regras e normas princípios
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