Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português

Fuente: Redalyc

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Auteur principal:	Jorge Bheron Rocha
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2019
Sujets:	Derecho Portugal Residência Permanência Nacionalidade Jurisprudência
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