Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2020
|
| Schlagworte: | |
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|---|---|
| author | Guilherme Brenner Lucchesi |
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| contents | Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias Guilherme Brenner Lucchesi Ivan Navarro Zonta Derecho perdimento sequestro de bens Medidas assecuratórias enriquecimento ilícito O cenário atual do combate à criminalidade organizada e institucionalizada acentua o fenômeno da patrimonialização do direito penal. Nesse contexto, é importante, tanto para a repressão de crimes quanto para o devido respeito a direitos fundamentais do imputado, que se observem o uso adequado e os limites das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal. Tais medidas referem-se às finalidades estabelecidas pelo Código Penal de tornar certa a obrigação de reparar o dano e de decretação de perdimento dos instrumentos, produtos e proventos do crime. Quando se trata de crimes cometidos em coautoria, deve haver limitação do quantum patrimonial que poderá ser alcançado pelas medidas assecuratórias quanto a cada imputado. Diferentemente da obrigação de reparar o dano, a qual possui natureza solidária por expressa previsão do Código Civil, o perdimento deve observar estritos limites subjetivos, em respeito à intranscendência da pena. Por conseguinte, o sequestro, medida assecuratória que visa constringir bens que, ao final, serão atingi-dos pelo perdimento, deverá respeitar o limite do enriquecimento ilícito efetivamente percebido por um agente delituoso específico, inexistindo solidariedade entre codenunciados nesse ponto. 2020 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971422007 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.2 Vol.6 |
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| publishDate | 2020 |
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