A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Gabriel Marson Junqueira
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2020
Schlagworte:	Derecho Confisco Perda non conviction based Recuperação de ativos Princípio do reconhecimento mútuo
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