Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

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Autore principale: Augusto César Leite de Resende
Natura: Artículo científico
Lingua:pt
Pubblicazione: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2020
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