Entre a decisão e o conselho: como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dificulta a instalação de uma etapa intermediária no processo penal brasileiro.

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Arthur Sodré Prado
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2022
Subjects:	Derecho fundamentação Processo Penal jurisprudência Pesquisa empírica recebimento da denúncia
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