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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2022
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971913011 https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/673971913011.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/movil |
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Sommario:
- A imputação e o crime de lavagem de capitais: um estudo crítico sobre a viabilidade da denúncia Pedro Henrique Mattos Derecho Denúncia fato penal fato processual standard de prova lavagem de capitais Este artigo propõe um estudo aprofundado da viabilidade da denúncia, com foco no crime de lavagem de capitais. Diante do caráter complexo das operações de lavagem, é possível visualizar os problemas decorrentes da descrição insuficiente da conduta e da falta de corroboração empírica da hipótese acusatória. O artigo, portanto, divide-se em dois temas principais: i) a importância da descrição do enunciado fático contido na denúncia e ii) a urgência na definição de um standard de prova, com critérios lógicos e objetivos, a viabilizar o início formal do processo. A partir do estudo crítico da doutrina nacional e estrangeira relacionada ao tema, além da análise de precedentes dos tribunais superiores, demonstra-se como deve ser descrito o enunciado fático contido na inicial e qual nível de suporte probatório (standard) confere legitimidade à atividade processual. A decisão de recebimento da denúncia constitui importante filtro contra acusações infundadas, e, assim, deve ser devidamente motivada pelo julgador. Nesse contexto, o trabalho apresenta, por fim, uma proposta de alteração legislativa capaz de garantir maior controle e racionalidade para a decisão de recebimento da denúncia, tornando a submissão do indivíduo ao processo criminal justa e legítima. 2022 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971913011 https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/673971913011.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913011/movil 10.22197/rbdpp.v8i1.553 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.1 Vol.8