Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2022
|
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673972674012 https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/673972674012.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/movil |
| Tags: |
Aggiungi Tag
Nessun Tag, puoi essere il primo ad aggiungerne!!
|
Sommario:
- A gravação ambiental feita pela vítima de crime: análise da continuidade de sua licitude após a Lei n. 13.964/2019 Charles Martins Thiago Pierobom de Ávila Derecho Pacote Anticrime Proporcionalidade Gravação ambiental Colisão de direitos fundamentais O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance interpretativo do art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/1996, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que apenas poderão ser utilizadas no processo penal as gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem o consentimento do outro “em matéria de defesa”. Indagou-se: são lícitas as gravações ambientais realizadas por vítima de crime? Quanto à metodologia, utiliza-se do raciocínio indutivo com uso de revisão bibliográfica nacional e estrangeira e de decisões judiciais sobre o tema, especialmente dos EUA, Alemanha, Portugal, cortes europeia e interamericana de direitos humanos e do STF. Conclui-se que as gravações ambientais possuem uma tipicidade de violação dos direitos fundamentais à imagem e voz, bem como o direito ao auditório. Tal tipicidade é indicativa de ilicitude. Todavia, o princípio da proporcionalidade funciona como causa excludente da ilicitude. Assim, a situação de legítima defesa probatória pela vítima de crime pode justificar o uso de gravações clandestinas, sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à expectativa de privacidade e de proteção à voz e à imagem do autor de crime. Conclui-se com a necessidade de uma interpretação conforme à Constituição, para se entender o que a cláusula significa “em matéria de defesa de direitos fundamentais”. 2022 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673972674012 https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/673972674012.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/movil 10.22197/rbdpp.v8i2.696 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.2 Vol.8