O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro
Fuente:
Redalyc
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2022
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| Materias: | |
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| _version_ | 1876427749606817792 |
|---|---|
| author | Gustavo Alves Magalhães Ribeiro |
| author_facet | Gustavo Alves Magalhães Ribeiro |
| contents | O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro Gustavo Alves Magalhães Ribeiro Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro Débora Moretti Fumach Derecho Malware direitos fundamentais garantias processuais meio de obtenção de prova O malware constitui um novo meio de obtenção de prova em matéria criminal. A sua operacionalização ocorre a partir da instalação, de forma oculta, de um software malicioso no equipamento ou sistema informático de um terceiro, a partir do qual será possível o acesso aos dados e informações nele contidos. Dado o seu elevado grau de invasividade, essa técnica enseja um impacto sobre diversos direitos fundamentais e garantias processuais dos cidadãos. O presente artigo faz uma análise dos principais aspectos problemáticos envolvendo o emprego do malware na esfera investigativa e averigua se é possível a sua utilização no Brasil no ordenamento jurídico vigente e, em quais termos, a sua utilização seria lícita. Ao final, o artigo conclui pela impossibilidade de seu emprego com base na legislação vigente e fornece parâmetros que devem orientar uma norma que vise futuramente regular essa medida no Brasil. 2022 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673973470012 https://www.redalyc.org/journal/6739/673973470012/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673973470012/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673973470012/673973470012.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673973470012/movil 10.22197/rbdpp.v8i3.723 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.3 Vol.8 |
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