A extensão da participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2023
|
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| _version_ | 1876452418042986496 |
|---|---|
| author | Beatriz Massetto Trevisan |
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| contents | A extensão da participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal Beatriz Massetto Trevisan Derecho vítima Processo penal justiça consensual acordo de não persecução penal Entre as diversas alterações processuais penais efetivadas pela Lei 13.964/2019 está a introdução do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este foi previsto como um instrumento para garantir a maior eficiência da justiça penal brasileira, visando ao desafogamento das varas criminais e ministérios públicos para permitir uma maior atenção à investigação e resolução de casos envolvendo criminalidade organizada e crimes graves. Embora a lei o descreva como um acordo entre o investigado e o órgão de acusação, a previsão de reparação do dano à vítima abre espaço para a discussão sobre a participação do ofendido nas negociações. O presente trabalho objetiva investigar de lege lata, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, se tal participação é possível e, em caso positivo, qual seria sua extensão. Para isso, serão analisados tanto os aspectos que podem ser extraídos da leitura do artigo, quanto aqueles relacionados à própria razão de ser do direito processual penal, perpassando também a tendência moderna de revalorização do papel do ofendido nesse âmbito. 2023 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673981992011 https://www.redalyc.org/journal/6739/673981992011/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981992011/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981992011/673981992011.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673981992011/movil 10.22197/rbdpp.v9i1.763 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.1 Vol.9 |
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