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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673981993004 https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/673981993004.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/movil |
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Table of Contents:
- Licitude e validade da prova penal nas investigações empresariais internas Sérgio Bruno Araújo Rebouças Derecho Criminal compliance autorregulação empresarial licitude e validade da prova investigação empresarial interna O desenvolvimento dos sistemas de conformidade normativa no âmbito penal (criminal compliance) tem suscitado discussões sobre os desdobramentos materiais e processuais do paradigma de autorregulação empresarial, que envolve a delegação normativa de funções investigativas para a empresa, no marco de programas de gestão, supervisão e controle, quanto aos crimes praticados em sua órbita. Nesse contexto, emerge o problema da licitude, da validade e do valor da prova penal obtida na investigação empresarial interna. Este artigo problematiza questões como a possibilidade de uso e valoração, no processo penal, da prova ilícita obtida por um particular na esfera da empresa, à luz dos direitos fundamentais materiais, e os parâmetros de validade dos atos e resultados investigativos à luz das garantias processuais. Trata-se também da categorização do resultado probatório (em sentido amplo) à luz da diferença, no processo penal brasileiro, entre prova (sentido estrito) e elemento informativo da investigação. A metodologia do trabalho é de natureza qualitativa, com investigação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica (fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais brasileiras e estrangeiras), com via exploratória, descritiva, explicativa e propositiva. 2023 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673981993004 https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/673981993004.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993004/movil 10.22197/rbdpp.v9i2.840 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.2 Vol.9