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Bibliographic Details
Main Author: Ana Melro
Format: Artículo científico
Language:pt
Published: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2023
Subjects:
Online Access:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673981993013
https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/
https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/html/
https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/673981993013.epub
https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/movil
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Table of Contents:
  • O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime Ana Melro Derecho Prova Lei do Cibercrime Meios de obtenção de prova Nemo tenetur se ipsum accusare Portugal evoluiu muito no que diz respeito à relevância dada aos crimes cometidos em ambiente digital. Tem sido uma preocupação constante, sobretudo, desde 2009, procurar entender o meio particular em que operam os cibercriminosos. Desde a transposição de Diretivas Europeias, até à criação legislativa específica, muito se tem feito nesse campo. Mas o que fica para os meios de obtenção de prova, em particular, no que diz respeito à precaução de salvaguardar um Direito Fundamental do arguido, que é o seu direito à não autoincriminação (Nemo tenetur se ipsum accusare)? Em termos de legislação nacional, o que se verifica é que há, ainda, um risco de se ver violado um direito que tem previsão constitucional, por falta de conhecimento do que deverá ser, por exemplo, o procedimento, quando o que se procura obter por parte do arguido é o acesso a uma password que protege documentos autoincriminatórios. Assim, aborda-se o direito à não autoincriminação, como, inclusivamente, protegido constitucionalmente, no contexto da Lei do Cibercrime, cujos princípios são os mesmos contidos na Lei processual penal (ou, como defende alguma doutrina, o Direito constitucional aplicado). O artigo aborda o direito processual penal e o direito do arguido à não autoincriminação à luz da Lei do Cibercrime. 2023 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673981993013 https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/673981993013.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673981993013/movil 10.22197/rbdpp.v9i2.806 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.2 Vol.9