Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro

Fuente: Redalyc

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Auteur principal:	Gabriel Antinolfi Divan
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2024
Sujets:	Derecho Política Criminal insignificância Penal Justa Causa para a Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal
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