Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Gabriel Antinolfi Divan
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2024
Schlagworte:	Derecho Política Criminal insignificância Penal Justa Causa para a Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal
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