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Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Thyerrí José Cruz Silva
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2024
Schlagworte:	Derecho Execução penal ônus financeiro taxatividade legal monitoração eletrônica Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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