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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2024
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982281009 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/673982281009.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/movil |
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Table des matières:
- Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4 Thyerrí José Cruz Silva Samyle Regina Matos Oliveira Derecho Execução penal ônus financeiro taxatividade legal monitoração eletrônica Tribunal Regional Federal da 4ª Região A execução penal é atividade estatal pautada nos princípios da legalidade certa, estrita e taxativa e da jurisdicionalidade, razão pela qual os direitos e deveres dos presos devem sempre observar as determinações legais. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem impondo à pessoa monitorada o ônus de arcar com as despesas decorrentes da monitoração eletrônica, encargo que não encontra amparo na legislação brasileira que trata do assunto. Por essa razão, impõe-se questionar, a título de problema de pesquisa: estas decisões do TRF-4 estão juridicamente corretas? Diante disso, este artigo objetiva analisar criticamente as decisões do TRF-4 nesse sentido e os principais argumentos utilizados, a fim de verificar se estão juridicamente corretas ou equivocadas, em virtude da inexistência de disposição legal taxativa nesse intuito, o que, inclusive, veio a ser reconhecido em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A escolha pelo TRF-4 é justificada pelo número significativo de decisões da Corte nesse sentido, bem como pelo fato de os demais Tribunais Regionais Federais não possuírem sentenças com esse teor e intuito. O referencial teórico recorre a produções relativas à execução penal e seus princípios da legalidade e jurisdicionalidade. A pesquisa conclui que a referida atuação decisional do TRF-4 está em descompasso com os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na execução penal. 2024 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982281009 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/673982281009.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982281009/movil 10.22197/rbdpp.v10i1.872 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.1 Vol.10