A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Sérgio Rebouças
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2024
Subjects:	Derecho Justiça negociada Reparação de dano Acordo de não persecução penal Crimes contra a ordem tributária
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