A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2024
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| _version_ | 1876478193911726080 |
|---|---|
| author | Sérgio Rebouças |
| author_facet | Sérgio Rebouças |
| contents | A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária Sérgio Rebouças Beatriz Barros Derecho Justiça negociada Reparação de dano Acordo de não persecução penal Crimes contra a ordem tributária Este artigo problematiza a reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes contra a ordem tributária. Aborda-se a aplicabilidade dessa condição no âmbito de crimes em que a reparação integral do dano (pagamento do tributo) já tem o efeito de extinção da punibilidade. Assim, a pesquisa pretende responder aos seguintes questionamentos: (i) O ANPP é cabível nos crimes tributários? (ii) a reparação do dano, enquanto condição do ANPP, deve compreender o valor integral do tributo devido, incluindo os acessórios (juros, multa)? (iii) a reparação integral ou parcial do dano é condição imprescindível à celebração do ANPP? Considera-se a expectativa de vantagem ao imputado, propiciada pelo acordo enquanto instrumento de justiça negociada, como condição de seu próprio sentido e efetividade. Por outro lado, considera-se a expectativa de proteção ao bem jurídico, à luz da suficiência do acordo como instrumento de prevenção e repressão do crime fiscal. Delimitam-se, como hipóteses, vias possíveis de compatibilização dessas expectativas, mediante soluções como a compreensão restrita do vetor reparação do dano e a viabilidade da reparação parcial. A pesquisa é qualitativa, exploratória e propositiva, partindo da análise da legislação e da bibliografia especializadas. 2024 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982282011 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982282011/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982282011/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982282011/673982282011.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982282011/movil 10.22197/rbdpp.v10i2.956 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.2 Vol.10 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2024 |
| publisher | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal |
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