A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal

Fuente: Redalyc

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Auteur principal:	Ana Beatriz da Silva Pinto
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2025
Sujets:	Derecho Racismo Eficácia Crimes de racismo Reparação de danos Acordo de não persecução penal
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