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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2025
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982327007 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/673982327007.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/movil |
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Table of Contents:
- A Lei n. 14.245/2021 e seus reflexos na prova penal: relevância, admissibilidade e proteção contra vitimização secundária Fernando Martinho de Barros Penteado Derecho 14 245 2021 Lei n rape shield laws Este artigo visa examinar a Lei n. 14.245/2021, instituída para assegurar tratamento digno às vítimas e testemunhas, em especial em crimes sexuais. Apesar de focar no dever de tratamento imposto às partes e ao juiz, o diploma ingressa na seara do direito à prova, pois estabelece regra de exclusão de prova relacionada a aspectos da vida privada e intimidade da vítima, notadamente a conduta sexual pretérita. Baseando-se na origem e na finalidade da Lei n. 14.245/2021 e a partir de uma abordagem comparativa com o direito probatório anglo-americano, com enfoque analítico fundamentado no método dedutivo, sustenta-se que o diploma criou disposições semelhantes, ainda que incipientes, às chamadas rape shield laws e, portanto, permite que o juiz, a depender do caso concreto, determine às partes previamente que esclareçam a relevância e pertinência da prova ou informem a finalidade para a qual ela será oferecida, caso verse sobre matérias da Lei n. 14.245/2021. Em consequência, isso pode resultar não apenas na exclusão de prova irrelevante e impertinente, mas também quando houver risco de uso indevido, incitar preconceito moral ou exercer influência com base em estereótipos de gênero – especialmente quando destinada a avaliar a credibilidade de vítimas e testemunhas – situações que podem gerar prejuízos indevidos e afetar negativamente a precisão da apuração dos fatos. 2025 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982327007 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/673982327007.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982327007/movil 10.22197/rbdpp.v11i1.1147 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.1 Vol.11