Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária

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Autore principale: Nestor Eduardo Araruna Santiago
Natura: Artículo científico
Lingua:pt
Pubblicazione: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2024
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