Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária

Fuente: Redalyc
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Main Author: Nestor Eduardo Araruna Santiago
Format: Artículo científico
Language:pt
Published: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2024
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