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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2024
|
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982337002 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/673982337002.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/movil |
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Inhaltsangabe:
- Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária Nestor Eduardo Araruna Santiago Sidney Soares Iuri Rocha Leitão Derecho isonomia Maracanaú pesquisa empírica prestação pecuniária Acordo de não persecução penal O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, possibilitando discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. A pesquisa empírica foi conduzida em 2022 nas promotorias criminais de Maracanaú-CE e envolveu o levantamento de dados e subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPPs entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados nas prestações pecuniárias, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro. 2024 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982337002 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/673982337002.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/movil 10.22197/rbdpp.v10i3.969 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.3 Vol.10