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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=688876727002 |
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Table of Contents:
- O papel de uma legislação penal mais responsável na redução do fluxo de entrada no sistema prisional Janaina Camelo Homerin Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Poder judiciário Responsabilidade Endurecimento penal Produção legislativa Encarceramento em massa O presente artigo chama a atenção para a parcela de responsabilidade do poder legislativo no agravamento do colapso da realidade carcerária no Brasil. Iniciamos com um breve panorama da atuação do legislador em prol do endurecimento da lei penal que resulta na ampliação da porta de entrada para o sistema de justiça criminal. Em seguida, o artigo destaca algumas propostas de alteração legislativa que têm o potencial de desafogar o sistema. No entanto, aponta que fatores estruturantes moldam o funcionamento do sistema de justiça e influenciam a eficácia da legislação penal. O fio condutor dessa análise observa a interação entre os poderes legislativo e judiciário, marcada pela visão de que um bom processo penal é o que resulta em prisão. Conclui-se que mudanças legislativas são necessárias, porém insuficientes para reverter a lógica encarceradora que conduziu à insustentabilidade da política criminal brasileira. Enfrentar a massificação do encarceramento exige a pactuação de uma política pública consistente que inclua, mas não se restrinja, à competência legislativa. 2017 otro 1981-1659 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=688876727002 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6888 Revista Brasileira de Segurança Pública application/pdf Fórum Brasileiro de Segurança Pública Revista Brasileira de Segurança Pública (Brasil) Num.2 Vol.11