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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2018
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=688876728008 |
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Sommario:
- Constitucionalização da Atividade de Inteligência - Perspectivas e DesafioS Brasileiros Gibran Ayupe Mota Henrique Geaquinto Herkenhoff Pablo Silva Lira Erika da Silva Ferrão Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Constituição Federal Prerrogativas e Controle Informação (Intelligence) No contexto histórico brasileiro, em razão de conjunturas passadas por vezes fomentada por determinados setores da mídia e grupos políticos, a Inteligência de Estado se ressente da ausência de uma política pública consistente para a área. Dentre os reflexos desse abandono, destaca-se a insuficiente regulamentação legislativa, entendida como necessária à implementação de formas de controle e à atribuição de prerrogativas para essa atividade pública, cuja missão precípua resume-se em contribuir, com informações, para os processos decisórios que visam à integridade da sociedade e do Estado brasileiros. Neste contexto, buscou-se, por meio de uma revisão temática da literatura e registros existentes sobre o tema, investigar e refletir sobre a inserção da atividade de Inteligência na Constituição Federal Brasileira, sob os prismas da legalidade e legitimidade, tal como ocorre com as áreas da Defesa e da Segurança Pública. De acordo com a pesquisa, constatou-se o quão carente de regulamentação encontra-se a atividade de Inteligência no Brasil, redundando no risco de graves violações a princípios republicanos, dentre eles o da eficiência e do controle. 2018 artículo científico 1981-1659 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=688876728008 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6888 Revista Brasileira de Segurança Pública application/pdf Fórum Brasileiro de Segurança Pública Revista Brasileira de Segurança Pública (Brasil) Num.1 Vol.12