Mandado de Segurança Criminal: hipóteses de cabimento
Fuente:
Redalyc
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2021
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| Materias: | |
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| _version_ | 1876450949841551360 |
|---|---|
| author | Jorge André de Carvalho Mendonça |
| author_facet | Jorge André de Carvalho Mendonça |
| contents | Mandado de Segurança Criminal: hipóteses de cabimento Jorge André de Carvalho Mendonça Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Fundamentos Filosóficos dos Recursos Hipóteses de Mandado de Segurança Criminal A ampla previsão legal de recursos criminais no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado da previsão constitucional do mandado de segurança, nos levou à indagação sobre o cabimento da impetração criminal no Brasil, tanto filosoficamente como dogmaticamente. A nossa hipótese, que limitava o remédio à impugnação de decisões teratológicas, embora confirmada sob o primeiro ponto de vista, com base nos fundamentos filosóficos dos recursos em geral, foi afastada sob o ponto de vista dogmático, o que não impediu de verificarmos que a maioria das hipóteses casuísticas apontadas pela doutrina nacional é excessiva. 2021 artículo científico 1981-1659 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=688878286015 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6888 Revista Brasileira de Segurança Pública application/pdf Fórum Brasileiro de Segurança Pública Revista Brasileira de Segurança Pública (Brasil) Num.1 Vol.15 |
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