QUEM NÃO MARCHAR DIREITO NÃO VAI MAIS PRESO PRO QUARTEL: A LEI Nº 13.967/2019 E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES
Fuente:
Redalyc
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2021
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | |
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| author | FELIPE DO ROSÁRIO FERREIRA |
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| contents | QUEM NÃO MARCHAR DIREITO NÃO VAI MAIS PRESO PRO QUARTEL: A LEI Nº 13.967/2019 E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES FELIPE DO ROSÁRIO FERREIRA ARNALDO VIEIRA SOUSA Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Liberdade Inadequação Punições disciplinares Ordenamento constitucional A liberdade é um importante direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que só pode ser afetado nas hipóteses taxativas descritas pela própria Constituição. Todavia, em relação aos policiais militares, a liberdade sofre graves violações, sem que sejam observados os parâmetros estipulados constitucionalmente. Trata-se de punições disciplinares que cerceiam a liberdade dos policiais militares por vias administrativas, sem previsão em lei. Além disso, existem diversos aspectos dessas medidas que indicam a sua inadequação frente ao ordenamento constitucional vigente, tanto formais como materiais. De todo modo, a Lei nº 13.967/2019 introduz importantes alterações nesse contexto, com o objetivo de extinguir as medidas privativas de liberdade, fazendo com que, de fato, o direito fundamental à liberdade dos policiais militares seja respeitado. 2021 artículo científico 1981-1659 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=688878287015 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6888 Revista Brasileira de Segurança Pública application/pdf Fórum Brasileiro de Segurança Pública Revista Brasileira de Segurança Pública (Brasil) Num.2 Vol.15 |
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