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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Ceará
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=702173204006 https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/ https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/html/ https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/702173204006.epub https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/movil https://doi.org/10.36517/revpsiufc.13.2.2022.4 |
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Table of Contents:
- Tranca ou tratamento: a aplicação da medida de segurança no contexto da saúde mental Ana Luiza Gonçalves dos Santos Diana de Souza Pinto Psicología Medidas de segurança Estabelecimentos de Custódia e Tratamento O artigo debate o gerenciamento das medidas de segurança, analisando as legislações brasileiras e as políticas públicas de saúde mental correspondentes à temática, implantadas a partir de tentativas de superação de paradigmas positivistas prevalentes no judiciário brasileiro. Trata-se de garantir o tratamento ambulatorial, independente da motivação da custódia no contexto de interface entre saúde mental e segurança pública para prevalecer a Lei 10.216/2001, em detrimento do Código Penal, retrógrado, pautado na custódia e na punição, e não no tratamento nos dispositivos de saúde mental no território. O panorama dos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTPs) e as inovações práticas produzidas a partir da parceria entre os campos da saúde mental e do direito no país são analisadas nas suas contribuições à produção de novas políticas públicas. Conclui-se que, apesar dos investimentos pontuais em programas especializados, também apresentados neste artigo, ainda é incerto o término da internação compulsória em ECTP, em prol do encaminhamento urgente e direto dos sujeitos portadores de transtorno mental em conflito com a lei aos dispositivos da rede de atenção psicossocial no país. 2022 artículo científico 2179-1740 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=702173204006 https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/ https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/html/ https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/702173204006.epub https://www.redalyc.org/journal/7021/702173204006/movil https://doi.org/10.36517/revpsiufc.13.2.2022.4 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=7021 Revista de Psicologia application/pdf Universidade Federal do Ceará Revista de Psicologia (Brasil) Num.2 Vol.13