Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade Nove de Julho
2006
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| _version_ | 1876424189386162176 |
|---|---|
| author | Pádua Fernandes |
| author_facet | Pádua Fernandes |
| contents | Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento Pádua Fernandes Educación Orçamento Direito à educação Políticas públicas Produção legal da ilegalidade Convenção americana de Direitos Humanos Apesar de a lei eleitoral brasileira prever a inelegibilidade do administradorpúblico que tiver suas contas recusadas, o Supremo TribunalFederal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideram quea rejeição de contas, pelo fato de não se investir o percentual mínimoprevisto pela Constituição de 1988 em educação, não enseja essa conseqüência.Essa jurisprudência, que corresponde a uma forma de produçãolegal da ilegalidade, evita que haja sanção contra administrador,o que viola a dimensão coletiva do direito à educação, comprometendoo financiamento da educação no Brasil e também os compromissosinternacionais do país como a Convenção Americana de DireitosHumanos. 2006 artículo científico 1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 EccoS Revista Científica application/pdf Universidade Nove de Julho EccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_71580107 |
| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2006 |
| publisher | Universidade Nove de Julho |
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| topic | Educación Orçamento Direito à educação Políticas públicas Produção legal da ilegalidade Convenção americana de Direitos Humanos |
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