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| Main Author: | |
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| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 |
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Table of Contents:
- Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento Pádua Fernandes Educación Orçamento Direito à educação Políticas públicas Produção legal da ilegalidade Convenção americana de Direitos Humanos Apesar de a lei eleitoral brasileira prever a inelegibilidade do administradorpúblico que tiver suas contas recusadas, o Supremo TribunalFederal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideram quea rejeição de contas, pelo fato de não se investir o percentual mínimoprevisto pela Constituição de 1988 em educação, não enseja essa conseqüência.Essa jurisprudência, que corresponde a uma forma de produçãolegal da ilegalidade, evita que haja sanção contra administrador,o que viola a dimensão coletiva do direito à educação, comprometendoo financiamento da educação no Brasil e também os compromissosinternacionais do país como a Convenção Americana de DireitosHumanos. 2006 artículo científico 1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 EccoS Revista Científica application/pdf Universidade Nove de Julho EccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8