Os Tribunais de Contas de São Paulo e sua avaliação dos gastos governamentais em educação
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2006
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| Subjects: | |
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| _version_ | 1876452015644606464 |
|---|---|
| author | Nicholas Davies |
| author_facet | Nicholas Davies |
| contents | Os Tribunais de Contas de São Paulo e sua avaliação dos gastos governamentais em educação Nicholas Davies Educación Orçamento da educação Financiamento da educação Tribunais de Contas de São Paulo Este estudo faz parte de uma pesquisa maior sobre todos os Tribunaisde Contas (TCs) do Brasil e pretende examinar como os TCs deSão Paulo vêm analisando as receitas e os gastos governamentais emmanutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), tendo em vista aexistência de uma grande diversidade de interpretação entre os TCsbrasileiros. Apontamos, a seguir, alguns dos resultados polêmicos dosprocedimentos dos dois TCs de São Paulo. 1) Embora a Lei Orgânica(LO) do município de São Paulo estipulasse (até 2001) o percentualmínimo de 30%, o TC que examina as contas da prefeitura baseousenos 25% fixados pela Constituição Federal (CF); 2) Equívocos doTC do Estado no cálculo das receitas estaduais, como a inclusão dosalário-educação e convênios na base de cálculo dos 30% fixados pelaCF, quando deveriam ser acrescidos ao mínimo, e a não-contabilizaçãode impostos atrasados, das transferências de impostos federais edas receitas de serviços de órgãos educacionais do governo estadual; 3)Classificação como MDE de despesas que fogem à sua definição legalcomo a de inativos, que totalizaram 2 bilhões de reais em 1998. A conclusãoé que as definições da legislação educacional (Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional [LDB] e especificamente Lei 9.424) nãogarantem a aplicação das verbas da educação, que depende muito maisdas práticas adotadas pelas Secretarias de Fazenda e sua aceitação pelosTCs do que da referida legislação. 2006 artículo científico 1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580109 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 EccoS Revista Científica application/pdf Universidade Nove de Julho EccoS Revista Científica (Brasil) Num.1 Vol.8 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2006 |
| publisher | Universidade Nove de Julho |
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