Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2006
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| Subjects: | |
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| _version_ | 1876443504924688384 |
|---|---|
| author | João Cardoso Palma Filho |
| author_facet | João Cardoso Palma Filho |
| contents | Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil João Cardoso Palma Filho Educación Educação básica Políticas públicas Financiamento da educação Responsabilidades do poder público Neste artigo, abordam-se os principais lances da política educacionalbrasileira no que se refere ao financiamento da educação básica.Comenta-se a questão do financiamento público para a educação, desdeo que é preceituado pela Constituição Federal de 1988, passando pelaLei de Diretrizes e Bases de 1996 (Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996)e pela Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, quealtera vários artigos daquele texto constitucional e, com a alteração doartigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria ascondições legais para a instituição do Fundo para o Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), pormeio da Lei Federal nº. 9.424/96. Por último, tecem-se comentáriossobre a recente Emenda Constitucional nº. 53, que dá nova redação aosarts. 7º, 23, 30, 206, 208 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias. 2006 artículo científico 1517-1949 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580203 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=715 EccoS Revista Científica application/pdf Universidade Nove de Julho EccoS Revista Científica (Brasil) Num.2 Vol.8 |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2006 |
| publisher | Universidade Nove de Julho |
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