Limites das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário brasileiro na recomendação de decisões judiciais
Fuente:
Redalyc
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Universidad del Rosario
2024
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| Materias: | |
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| _version_ | 1876440199329742848 |
|---|---|
| author | JOÃO PAULO WATRIN |
| author_facet | JOÃO PAULO WATRIN |
| contents | Limites das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário brasileiro na recomendação de decisões judiciais JOÃO PAULO WATRIN Derecho Poder Judiciário ética profissional equipe multidisciplinar tomada de decisão judicial ética na administração pública Nas últimas décadas, o Poder Judiciário do Brasil estruturou equipes compostas de diferentes especialidades (por exemplo, psicologia, serviço social) para auxiliar juízes na tomada de decisões judiciais, sobretudo por meio do esclarecimento de aspectos extrajurídicos indispensáveis à proteção de direitos. Não é incomum, porém, que essas equipes recomendem as próprias decisões a serem tomadas pelos magistrados em cada caso. O presente artigo discute teoricamente os limites das equipes multidisciplinares na recomendação de decisões judiciais. Para tanto, articulam-se inicialmente argumentos que podem justificar as recomendações feitas pelas equipes e, em seguida, analisam-se criticamente as implicações dessa prática. Por fim, argumenta-se que as equipes devem se abster de recomendar decisões judiciais e somente sugerir encaminhamentos de suas respectivas especialidades, ressalvados os casos em que a legislação determina expressamente a recomendação de medidas legais. 2024 artículo científico 0124-0579 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=73380752003 https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/ https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/html/ https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/73380752003.epub https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/movil 10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.13763 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=733 Revista Estudios Socio-Jurídicos application/pdf Universidad del Rosario Revista Estudios Socio-Jurídicos (Colombia) Num.2 Vol.26 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_73380752003 |
| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2024 |
| publisher | Universidad del Rosario |
| spellingShingle | Limites das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário brasileiro na recomendação de decisões judiciais JOÃO PAULO WATRIN Derecho Poder Judiciário ética profissional equipe multidisciplinar tomada de decisão judicial ética na administração pública Limites das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário brasileiro na recomendação de decisões judiciais JOÃO PAULO WATRIN Derecho Poder Judiciário ética profissional equipe multidisciplinar tomada de decisão judicial ética na administração pública Nas últimas décadas, o Poder Judiciário do Brasil estruturou equipes compostas de diferentes especialidades (por exemplo, psicologia, serviço social) para auxiliar juízes na tomada de decisões judiciais, sobretudo por meio do esclarecimento de aspectos extrajurídicos indispensáveis à proteção de direitos. Não é incomum, porém, que essas equipes recomendem as próprias decisões a serem tomadas pelos magistrados em cada caso. O presente artigo discute teoricamente os limites das equipes multidisciplinares na recomendação de decisões judiciais. Para tanto, articulam-se inicialmente argumentos que podem justificar as recomendações feitas pelas equipes e, em seguida, analisam-se criticamente as implicações dessa prática. Por fim, argumenta-se que as equipes devem se abster de recomendar decisões judiciais e somente sugerir encaminhamentos de suas respectivas especialidades, ressalvados os casos em que a legislação determina expressamente a recomendação de medidas legais. 2024 artículo científico 0124-0579 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=73380752003 https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/ https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/html/ https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/73380752003.epub https://www.redalyc.org/journal/733/73380752003/movil 10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.13763 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=733 Revista Estudios Socio-Jurídicos application/pdf Universidad del Rosario Revista Estudios Socio-Jurídicos (Colombia) Num.2 Vol.26 |
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