Artigo 293 da UNCLOS como cláusula jurisdicional?
Fuente:
Redalyc
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2019
|
| Soggetti: | |
| Accesso online: | |
| Tags: |
Aggiungi Tag
Nessun Tag, puoi essere il primo ad aggiungerne!!
|
| _version_ | 1876439888752017408 |
|---|---|
| author | Pedro Henrique Pirani de Souza Silva |
| author_facet | Pedro Henrique Pirani de Souza Silva |
| contents | Artigo 293 da UNCLOS como cláusula jurisdicional? Pedro Henrique Pirani de Souza Silva Política UNCLOS tribunais jurisdição direito aplicável O artigo 293 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS ou Convenção) trata do direito aplicável às cortes e tribunais previstos na Convenção. No entanto, os limites da interpretação deste dispositivo se demonstram, ainda, controversos quanto ao seu uso como cláusula jurisdicional. Apesar das regras de jurisdição especificadas no artigo 288 da UNCLOS, cortes e tribunais têm decidido diversamente sobre esta utilização do art. 293 da Convenção, ora admitindo a demanda, ora rejeitando-a. Nesse ínterim, este artigo propõe investigar qual a interpretação mais adequada para conferir estabilidade ao mecanismo de solução de controvérsias estabelecido pela Convenção. 2019 artículo científico 2595-6051 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779789003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=7367 Revista de Ciências do Estado application/pdf Universidade Federal de Minas Gerais Revista de Ciências do Estado (Brasil) Num.1 Vol.4 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_736779789003 |
| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2019 |
| publisher | Universidade Federal de Minas Gerais |
| spellingShingle | Artigo 293 da UNCLOS como cláusula jurisdicional? Pedro Henrique Pirani de Souza Silva Política UNCLOS tribunais jurisdição direito aplicável Artigo 293 da UNCLOS como cláusula jurisdicional? Pedro Henrique Pirani de Souza Silva Política UNCLOS tribunais jurisdição direito aplicável O artigo 293 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS ou Convenção) trata do direito aplicável às cortes e tribunais previstos na Convenção. No entanto, os limites da interpretação deste dispositivo se demonstram, ainda, controversos quanto ao seu uso como cláusula jurisdicional. Apesar das regras de jurisdição especificadas no artigo 288 da UNCLOS, cortes e tribunais têm decidido diversamente sobre esta utilização do art. 293 da Convenção, ora admitindo a demanda, ora rejeitando-a. Nesse ínterim, este artigo propõe investigar qual a interpretação mais adequada para conferir estabilidade ao mecanismo de solução de controvérsias estabelecido pela Convenção. 2019 artículo científico 2595-6051 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779789003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=7367 Revista de Ciências do Estado application/pdf Universidade Federal de Minas Gerais Revista de Ciências do Estado (Brasil) Num.1 Vol.4 |
| title | Artigo 293 da UNCLOS como cláusula jurisdicional? |
| topic | Política UNCLOS tribunais jurisdição direito aplicável |
| url | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779789003 |