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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779794006 |
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Table of Contents:
- Carta das mulheres à constituinte: uma análise sobre as leis de violência contra as mulheres a partir das críticas ao direito Monique Rodrigues Lopes Rafael dos Reis Aguiar Política Feminismos movimentos sociais violência de gênero direitos das mulheres mulheres e a Constituinte O presente trabalho faz uma análise de como se deu a organização do movimento de mulheres e feministas para a elaboração da chamada Carta das Mulheres à Constituinte. À luz da Teoria feminista do Direito investiga como esse documento impactou para que muitos dos direitos que temos hoje garantidos às mulheres pudessem ser concretizados. Nesse sentido utiliza-se a referida carta como fonte de análise da pesquisa e seu consequente desdobramento para efetivação de alguns desses direitos até serem garantidos. Passando, portanto, pela organização dos movimentos feministas, pela promulgação da Constituição Cidadã de 1988 e também por leis especificas sancionadas mais tarde. Delineia-se como ponto fulcral da pesquisa ainda a questão da violência contra mulher no Brasil. Para isso também se faz um percurso histórico para demonstrar que até chegarmos em leis especificas como a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015, Lei do Feminicídio levamos mais de três décadas de lutas que perpassaram por períodos ditatoriais e democráticos. 2020 artículo científico 2595-6051 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779794006 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=7367 Revista de Ciências do Estado application/pdf Universidade Federal de Minas Gerais Revista de Ciências do Estado (Brasil) Num.2 Vol.5