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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2022
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779799004 |
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| _version_ | 1866813399922376704 |
|---|---|
| author | Felipe Cidral Sestrem |
| author_facet | Felipe Cidral Sestrem |
| contents | LIMITES DO DISCURSO POLÍTICO NA LEI DA ANISTIA NOVAS PERSPECTIVAS A PARTIR DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Felipe Cidral Sestrem Henrique da Silva Telles Vargas Ricardo Fretta Flores Política Lei da anistia Discurso político Controle de convencionalidade O presente artigo tem por objetivo avaliar os limites do discurso político utilizado como fundamentação da Lei da Anistia. Sob uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, o trabalho busca superar o seguinte problema: O discurso político e a perpetuação do modelo adversarial (amigo-adversário) podem ser superados por meio da aplicação de instrumentos jurídicos? Utilizando-se uma metodologia de procedimento monográfica, por meio de pesquisas exploratórias na doutrina de ciências políticas e de direito nacional e internacional, além de investigações na jurisprudência dos Tribunais brasileiros e estrangeiros, o artigo apresenta um panorama histórico da ideologia utilizada na edição da legislação, avançando sobre o papel de resgate das Comissões de Verdade, inclusive sob o espectro internacional. Investiga-se a alteração do paradigma norteador da anistia a partir do controle de convencionalidade e da jurisprudência estrangeira, sobretudo com a ressignificação dos atos praticados durante o regime militar de 1964 como crimes lesa-humanidade. Analisando-se julgamentos realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a partir da atuação do Ministério Público Federal, debate-se a reclassificação jurídica dos crimes como um limite ao discurso de impunidade e de legitimação do grupo político hegemônico, promovendo-se uma releitura da anistia brasileira. Conclui-se que adoção de um posicionamento consentâneo à valorização dos Direitos Humanos no plano global impede a perpetuação do discurso político da Lei Federal nº 6.683/1979, declarando-se sua inconvencionalidade de forma a permitir que instrumentos jurídicos influam na construção e definição da Política. 2022 artículo científico 2595-6051 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779799004 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=7367 Revista de Ciências do Estado application/pdf Universidade Federal de Minas Gerais Revista de Ciências do Estado (Brasil) Num.2 Vol.7 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_736779799004 |
| language | pt |
| publishDate | 2022 |
| publisher | Universidade Federal de Minas Gerais |
| spellingShingle | LIMITES DO DISCURSO POLÍTICO NA LEI DA ANISTIA NOVAS PERSPECTIVAS A PARTIR DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Felipe Cidral Sestrem Política Lei da anistia Discurso político Controle de convencionalidade LIMITES DO DISCURSO POLÍTICO NA LEI DA ANISTIA NOVAS PERSPECTIVAS A PARTIR DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Felipe Cidral Sestrem Henrique da Silva Telles Vargas Ricardo Fretta Flores Política Lei da anistia Discurso político Controle de convencionalidade O presente artigo tem por objetivo avaliar os limites do discurso político utilizado como fundamentação da Lei da Anistia. Sob uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, o trabalho busca superar o seguinte problema: O discurso político e a perpetuação do modelo adversarial (amigo-adversário) podem ser superados por meio da aplicação de instrumentos jurídicos? Utilizando-se uma metodologia de procedimento monográfica, por meio de pesquisas exploratórias na doutrina de ciências políticas e de direito nacional e internacional, além de investigações na jurisprudência dos Tribunais brasileiros e estrangeiros, o artigo apresenta um panorama histórico da ideologia utilizada na edição da legislação, avançando sobre o papel de resgate das Comissões de Verdade, inclusive sob o espectro internacional. Investiga-se a alteração do paradigma norteador da anistia a partir do controle de convencionalidade e da jurisprudência estrangeira, sobretudo com a ressignificação dos atos praticados durante o regime militar de 1964 como crimes lesa-humanidade. Analisando-se julgamentos realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a partir da atuação do Ministério Público Federal, debate-se a reclassificação jurídica dos crimes como um limite ao discurso de impunidade e de legitimação do grupo político hegemônico, promovendo-se uma releitura da anistia brasileira. Conclui-se que adoção de um posicionamento consentâneo à valorização dos Direitos Humanos no plano global impede a perpetuação do discurso político da Lei Federal nº 6.683/1979, declarando-se sua inconvencionalidade de forma a permitir que instrumentos jurídicos influam na construção e definição da Política. 2022 artículo científico 2595-6051 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779799004 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=7367 Revista de Ciências do Estado application/pdf Universidade Federal de Minas Gerais Revista de Ciências do Estado (Brasil) Num.2 Vol.7 |
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| topic | Política Lei da anistia Discurso político Controle de convencionalidade |
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