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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidade Estadual de Londrina
2016
|
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=748879437008 |
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| _version_ | 1866813422643970048 |
|---|---|
| author | Lígia Barros de Freitas |
| author_facet | Lígia Barros de Freitas |
| contents | As decisões judiciais e as políticas públicas sobre a educação no Estado de São Paulo Lígia Barros de Freitas Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Direito e política Políticas públicas Direito à educação: ações judiciais O artigo tem como objetivo apresentar os resultados de um mapeamento das decisões judiciais sobre o direito à educação do Tribunal de Justiça de São Paulo, no período de 1998 a 2013. O trabalho aponta o tipo de ação (individual ou coletiva) proposta, o autor da ação e analisa os fundamentos das decisões judiciais. Além disso, trata de sua influência nas políticas públicas sobre a criação de vagas escolares na Educação Infantil, Fundamental e Média no Estado de São Paulo. Na sequência, compara os resultados com os obtidos nas pesquisas sobre decisões judiciais sobre direito à saúde. Concluímos que houve uma mudança institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo em suas decisões, com sua maior receptividade no julgamento de ações coletivas referentes ao direito à educação. 2016 artículo científico 1414-0543 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=748879437008 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=7488 Mediações application/pdf Universidade Estadual de Londrina Mediações (Brasil) Num.1 Vol.21 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_748879437008 |
| language | pt |
| publishDate | 2016 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| topic | Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Direito e política Políticas públicas Direito à educação: ações judiciais |
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