O aborto no anteprojeto do novo código penal brasileiro: reflexões jurídicas e bioéticas
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universitat de Barcelona
2013
|
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| _version_ | 1876440367764602880 |
|---|---|
| author | Carolina Bruschi Silva |
| author_facet | Carolina Bruschi Silva |
| contents | O aborto no anteprojeto do novo código penal brasileiro: reflexões jurídicas e bioéticas Carolina Bruschi Silva Nilza María Dinizi Renato Lovato Neto Derecho aborto Interrupção da gravidez Anteprojeto de Código Penal visão relacional da origem da vida A interrupção da gravidez se caracteriza como um tema controverso, no qual ocorre conflito entre direitos fundamentais e humanos e que a solução para isto somente pode se dar com a ponderação mediante o princípio da proporcionalidade. O Anteprojeto de Código Penal proposto pela Comissão de Juristas no Senado Federal alterou a tipificação do crime de aborto, trazendo novas hipóteses aonde a conduta não se caracteriza como crime. O aborto de feto anencéfalo segue a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto a inovação se dá pela permissão da interrupção voluntária da gravidez até a décima segunda semana. Tal posição se dá adotando a visão relacional do início da vida humana, que se consolida apenas com a compreensão da mulher como parte na relação entre mãe e filho, sendo este lapso temporal o suficiente para a tomada de decisão consciente. O trabalho emprega o método científico-dedutivo com pesquisa bibliográfica. A proibição do aborto gera malefícios deveras graves à sociedade e constitui um problema de saúde pública, devendo se refletir sobre os custos das tentativas de colocar a vida humana, nestes casos, como um direito absoluto, devendo seguir os exemplos da legislação estrangeira com a conversão do projeto em lei, permitindo a interrupção da gestação se a mulher não tem condições psicológicas para a maternidade. 2013 artículo científico 1886-5887 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=78339732005 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=783 Revista de Bioética y Derecho application/pdf Universitat de Barcelona Revista de Bioética y Derecho (España) Num.29 |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2013 |
| publisher | Universitat de Barcelona |
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