O império das medidas provisórias e a proteção do mercado no Brasil em tempos de pandemia
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Católica de Temuco
2020
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| _version_ | 1876430984513060864 |
|---|---|
| author | Tatiana Cardoso Squeff |
| author_facet | Tatiana Cardoso Squeff |
| contents | O império das medidas provisórias e a proteção do mercado no Brasil em tempos de pandemia Tatiana Cardoso Squeff Lúcia Souza d'Aquino Maria Luiza B. Targa Derecho 19 covid Brasil consumidor Medidas provisórias Durante a pandemia de Covid-19 e diante da crise por ela gerada, nada mais natural que um governo atue na tentativa de conter não só o alastramento do vírus na sociedade, mas igualmente para mitigar as consequências diretas e indiretas por ele causadas nas mais diversas áreas, com especial atenção àquelas mais vulneráveis. O caso do Brasil não seria diferente se as medidas arquitetadas no âmbito do Poder Executivo não fossem largamente voltadas para setores e pessoas físicas e jurídicas que não necessariamente deveriam ser “socorridas” da forma como restou estipulado. Em vista disso, esse texto tem como objetivo discutir quatro Medidas Provisórias - MPs 925, 948, 958 e 966 - publicadas pelo Executivo brasileiro voltadas a proteção do mercado em detrimento da defesa do consumidor durante a pandemia, a fim de expor, a partir do método indutivo-dedutivo e de uma análise analítico-descritiva, o seu teor e verificar as suas incongruências, em especial, frente ao texto constitucional. Ao cabo, atento à Constituição de 1988 e à condição por ela reconhecida para a proteção da dignidade humana daquele que consome, conclui-se que o Poder Executivo deveria pugnar pela sua defesa em primeiro lugar mesmo em meio à crise múltipla corrente, o que não é o caso das MPs comentadas, cuja inconstitucionalidade demanda que as mesmas não sejam transformadas em Lei pelo Congresso Brasileiro. 2020 artículo científico 0719-2150 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=803783546002 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=8037 Revista Chilena de Derecho y Ciencia Política application/pdf Universidad Católica de Temuco Revista Chilena de Derecho y Ciencia Política (Chile) Num.2 Vol.11 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_803783546002 |
| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidad Católica de Temuco |
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