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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84011104 |
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Table of Contents:
- Análise do Arcabouço Legal do Controle Congressual Sobre o Banco Central do Brasil Adalberto Felinto da Cruz José Matias-Pereira Administración y Contabilidad agente burocracia teoria da agência enfoque principal controle congressual O presente trabalho teve como objetivo principal analisar o arcabouço legal à disposição do CongressoNacional para o controle e supervisão das burocracias públicas federais, com o intuito de contribuirpara o aprimoramento dos controles sobre essas agências estatais, tendo em vista o contexto deaprofundamento da vivência democrática, ora experimentado no Brasil. Para tanto, utilizou-seespecificamente o caso do Banco Central do Brasil e procedeu-se a avaliações nos mecanismos degovernança legalmente instituídos sobre o Bacen, em vigor até outubro de 2003. A partir da análisepôde-se concluir que o processo de delegação e, conseqüentemente, a estrutura de governança e detomada de contas por parte do Congresso são incompletos, na medida em que a autoridadesupervisora do Bacen se mostra mais efetivamente exercida pelo Poder Executivo que, em últimainstância, detém os poderes efetivos relacionados ao controle e supervisão sobre aquela entidadepública, em detrimento do Poder Legislativo. O controle parlamentar apresenta-se, assim, limitado,irresoluto e freqüentemente restrito a circunstâncias de apreciação de decisões já tomadas, fragilmentevinculado com as etapas de formulação e implementação das políticas relacionadas à moeda, aocrédito e ao câmbio. 2007 artículo científico 1415-6555 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84011104 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=840 RAC - Revista de Administração Contemporânea application/pdf Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração RAC - Revista de Administração Contemporânea (Brasil) Num.1 Vol.11