A Importância do Regime de Estimativa de ISS para a Arrecadação Tributária dos Municípios Brasileiros
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração
2004
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| _version_ | 1876468709291196416 |
|---|---|
| author | Marcos Takao Ozaki |
| author_facet | Marcos Takao Ozaki |
| contents | A Importância do Regime de Estimativa de ISS para a Arrecadação Tributária dos Municípios Brasileiros Marcos Takao Ozaki Ciro Biderman Administración y Contabilidad Finanças públicas setor de serviços simplicidade administrativa Este artigo analisa alguns aspectos do regime de estimativa na arrecadação do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISS). Na primeira parte analisa-se a importância da arrecadaçãoprópria dos municípios em função das mudanças institucionais dos anos 1990, sobretudo aConstituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Em seguida discute-se aimportância dos serviços como fonte de arrecadação e o papel que o regime de estimativas emparticular ou a simplificação administrativa em geral podem ter na cobrança deste imposto. Aterceira parte do artigo apresenta três estudos de caso. Em dois deles (São Paulo e Vitória daConquista) mostra-se como o regime de estimativa pode ajudar na arrecadação, enquanto o terceirocaso serve como contrafactual, mostrando que o regime de estimativa não é nenhuma panacéia. Aúltima seção discute alguns aspectos legais e de finanças públicas que concernem ao ISS. Finalmente,apresentam-se algumas conclusões 2004 artículo científico 1415-6555 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84080406 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=840 RAC - Revista de Administração Contemporânea application/pdf Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração RAC - Revista de Administração Contemporânea (Brasil) Num.4 Vol.8 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_84080406 |
| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2004 |
| publisher | Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração |
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