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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84080406 |
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| _version_ | 1866814459200143360 |
|---|---|
| author | Marcos Takao Ozaki |
| author_facet | Marcos Takao Ozaki |
| contents | A Importância do Regime de Estimativa de ISS para a Arrecadação Tributária dos Municípios Brasileiros Marcos Takao Ozaki Ciro Biderman Administración y Contabilidad Finanças públicas setor de serviços simplicidade administrativa Este artigo analisa alguns aspectos do regime de estimativa na arrecadação do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISS). Na primeira parte analisa-se a importância da arrecadaçãoprópria dos municípios em função das mudanças institucionais dos anos 1990, sobretudo aConstituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Em seguida discute-se aimportância dos serviços como fonte de arrecadação e o papel que o regime de estimativas emparticular ou a simplificação administrativa em geral podem ter na cobrança deste imposto. Aterceira parte do artigo apresenta três estudos de caso. Em dois deles (São Paulo e Vitória daConquista) mostra-se como o regime de estimativa pode ajudar na arrecadação, enquanto o terceirocaso serve como contrafactual, mostrando que o regime de estimativa não é nenhuma panacéia. Aúltima seção discute alguns aspectos legais e de finanças públicas que concernem ao ISS. Finalmente,apresentam-se algumas conclusões 2004 artículo científico 1415-6555 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84080406 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=840 RAC - Revista de Administração Contemporânea application/pdf Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração RAC - Revista de Administração Contemporânea (Brasil) Num.4 Vol.8 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_84080406 |
| language | pt |
| publishDate | 2004 |
| publisher | Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração |
| spellingShingle | A Importância do Regime de Estimativa de ISS para a Arrecadação Tributária dos Municípios Brasileiros Marcos Takao Ozaki Administración y Contabilidad Finanças públicas setor de serviços simplicidade administrativa A Importância do Regime de Estimativa de ISS para a Arrecadação Tributária dos Municípios Brasileiros Marcos Takao Ozaki Ciro Biderman Administración y Contabilidad Finanças públicas setor de serviços simplicidade administrativa Este artigo analisa alguns aspectos do regime de estimativa na arrecadação do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISS). Na primeira parte analisa-se a importância da arrecadaçãoprópria dos municípios em função das mudanças institucionais dos anos 1990, sobretudo aConstituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Em seguida discute-se aimportância dos serviços como fonte de arrecadação e o papel que o regime de estimativas emparticular ou a simplificação administrativa em geral podem ter na cobrança deste imposto. Aterceira parte do artigo apresenta três estudos de caso. Em dois deles (São Paulo e Vitória daConquista) mostra-se como o regime de estimativa pode ajudar na arrecadação, enquanto o terceirocaso serve como contrafactual, mostrando que o regime de estimativa não é nenhuma panacéia. Aúltima seção discute alguns aspectos legais e de finanças públicas que concernem ao ISS. Finalmente,apresentam-se algumas conclusões 2004 artículo científico 1415-6555 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84080406 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=840 RAC - Revista de Administração Contemporânea application/pdf Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração RAC - Revista de Administração Contemporânea (Brasil) Num.4 Vol.8 |
| title | A Importância do Regime de Estimativa de ISS para a Arrecadação Tributária dos Municípios Brasileiros |
| topic | Administración y Contabilidad Finanças públicas setor de serviços simplicidade administrativa |
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