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O direito à qualidade da Educação Básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial

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Bibliographic Details
Main Author:	Karina Melissa Cabral
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2012
Subjects:	Educación qualidade justiciabilidade Direito à educação
Online Access:	Acceder al recurso
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