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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84823352012 |
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Table of Contents:
- O direito à qualidade da Educação Básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial Karina Melissa Cabral Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi Educación qualidade justiciabilidade Direito à educação Este estudo pretende analisar a viabilidade jurídica de se exigir judicialmente o direito à qualidade da Educação Básica, quando esse direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica com ênfase na área jurídica e educacional, por meio da análise de livros, periódicos, documentos e legislações. O referencial teórico utilizado inclui Romualdo Portela de Oliveira, Gilda Cardoso de Araújo, Sérgio Haddad e Carlos Roberto Jamil Cury. Esta pesquisa apresenta, portanto, como resultado principal, alguns meios jurídicos capazes de garantir a qualidade da Educação Básica, partindo da análise de três dimensões de qualidade educacional: insumos, processo e resultados. Esta pesquisa foi fomentada pela CAPES. 2012 artículo científico 0101-465X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84823352012 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=848 Educação application/pdf Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Educação (Brasil) Num.1 Vol.35