O direito à educação aos privados de liberdade no Brasil e o papel do FUNPEN no seu financiamento
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2022
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| _version_ | 1876445167708274688 |
|---|---|
| author | Fabrício Aarão Freire Carvalho |
| author_facet | Fabrício Aarão Freire Carvalho |
| contents | O direito à educação aos privados de liberdade no Brasil e o papel do FUNPEN no seu financiamento Fabrício Aarão Freire Carvalho Maria do Socorro da Costa Coelho Pablo Aguiar Castro Batista Educación FUNPEN Reinserção Social Educação Prisional Privados de Liberdade Este estudo teve por objetivo analisar o papel do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no financiamento das atividades educacionais, no esforço do Estado brasileiro, em promover a reinserção social dos privados de liberdade no período de 2014 a 2018. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa pautada na análise de dados estatísticos e financeiros, na revisão bibliográfica e estudo documental do arcabouço legal que orienta o funcionamento do sistema penitenciário e do FUNPEN. A pesquisa revelou que temos um sistema penitenciário com unidades prisionais precárias, superlotadas, sem condições estruturais e de recursos humanos necessários para cumprir o seu papel de reintegração social por meio da educação há um público majoritariamente jovem e com baixa escolaridade, cuja política de financiamento, vem sendo marcada por problemas na fiscalização, processo de prestação de contas, pelo contingenciamento de seus recursos e consequente desvios de suas finalidades para garantir o superávit primário governamental. 2022 artículo científico 0101-465X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=84882599014 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=848 Educação application/pdf Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Educação (Brasil) Num.1 Vol.45 |
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| publishDate | 2022 |
| publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
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