Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Centro de Estudos Educação e Sociedade
2013
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| Schlagworte: | |
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| _version_ | 1876443998665572352 |
|---|---|
| author | Adriana Dragone Silveira |
| author_facet | Adriana Dragone Silveira |
| contents | Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica Adriana Dragone Silveira Educación Poder Judiciário Direito à educação Políticas públicas educacionais O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2013 artículo científico 0101-7330 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87328002003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873 Educação & Sociedade application/pdf Centro de Estudos Educação e Sociedade Educação & Sociedade (Brasil) Num.123 Vol.34 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_87328002003 |
| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2013 |
| publisher | Centro de Estudos Educação e Sociedade |
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| title | Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica |
| topic | Educación Poder Judiciário Direito à educação Políticas públicas educacionais |
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