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|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Centro de Estudos Educação e Sociedade
2014
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87335770003 |
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Sommario:
- O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO: UMA CONTRIBUIÇÃO DESDE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Salomão Barros Ximenes Educación Direito à Educação Qualidade do Ensino Direitos Fundamentais Plano Nacional de Educação A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento. 2014 artículo científico 0101-7330 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87335770003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873 Educação & Sociedade application/pdf Centro de Estudos Educação e Sociedade Educação & Sociedade (Brasil) Num.129 Vol.35