ANOTAÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL INSTITUIDORA DAS PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidad Militar Nueva Granada
2018
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| Soggetti: | |
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| _version_ | 1876424847658057728 |
|---|---|
| author | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson |
| author_facet | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson |
| contents | ANOTAÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL INSTITUIDORA DAS PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Derecho privada instrumento parceria público direito à infraestrutura Contratos administrativos Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo, que se socorre do "mercado", em renovar sua infraestrutura e constata-se a insuficiência do orçamento público. Entretanto, no Brasil, a formação de contratos administrativos veiculados na Lei 8.666/1993 e na Lei 8.987/1995 transfere todos os custos e a responsabilidade para a entidade privada, não gerando o interesse para que os partícipes do "mercado" venham a investir nas obras e serviços públicos tão almejados pela sociedade. A pesquisa em tela faz uso de uma metodologia de análise qualitativa e de métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico para analisar a Lei 11.079 de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura. 2018 artículo científico 0121-182X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87662091010 https://www.redalyc.org/journal/876/87662091010/ https://www.redalyc.org/journal/876/87662091010/html/ https://www.redalyc.org/journal/876/87662091010/87662091010.epub https://www.redalyc.org/journal/876/87662091010/movil 10.18359/prole.3890 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=876 Prolegómenos. Derechos y Valores application/pdf Universidad Militar Nueva Granada Prolegómenos. Derechos y Valores (Colombia) Num.42 Vol.XXI |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2018 |
| publisher | Universidad Militar Nueva Granada |
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