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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Militar Nueva Granada
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87678580005 https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/ https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/html/ https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/87678580005.epub https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/movil |
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Table of Contents:
- Da possibilidade de usucapião de bens de empresas públicas Luiz Carlos Goiabeira Rosa Vinícius Cesar Félix Isabela Aparecida Resende Silva Derecho usucapião Propriedade função social empresa pública Administração Pública O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de usucapião de bens pertencentes a empresas públicas, como decorrência da efetivação do imperativo constitucional de função social da propriedade. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se da efetividade dos direitos fundamentais. Serão examinados o direito à propriedade e o instituto da usucapião, incluindo seus conceitos, limites e relevância para o contexto social. Além disso, serão exploradas as funções e finalidades das empresas públicas e, ao final, buscar-se-á a possibilidade de usucapião com base na atividade praticada pela empresa pública, de forma a que não se configure desobediência à insuscetibilidade de bens públicos prevista pela Constituição Federal. 2023 artículo científico 0121-182X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87678580005 https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/ https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/html/ https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/87678580005.epub https://www.redalyc.org/journal/876/87678580005/movil 10.18359/prole.6726 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=876 Prolegómenos. Derechos y Valores application/pdf Universidad Militar Nueva Granada Prolegómenos. Derechos y Valores (Colombia) Num.52 Vol.XXVI