O Supremo Tribunal Federal do Brasil e o caso das terras ocupadas pelos remanescentes quilombolas. Estudo de caso a partir da ação direta de inconstitucionalidade n. 3.239-DF

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Frederico Ribeiro de Freitas Mendes
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Universidad Nacional Autónoma de México 2020
Schlagworte:	Derecho Brasil povos tradicionais demarcação de terras Direitos fundamentais Supremo Tribunal Federal
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